AREsp 2963726 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e havia irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), circunstâncias que não foram regularizadas no prazo após intimação, configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ e justificando o não conhecimento do agravo e do recurso especial.

Parties
Recorrente: OTICAS DO BRASIL SUA MELHOR VISAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

OTICAS DO BRASIL SUA MELHOR VISAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e havia irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), circunstâncias que não foram regularizadas no prazo após intimação, configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ e justificando o não conhecimento do agravo e do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...