AREsp 2956089 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: a recorrente foi intimada em 30.10.2024 e interpôs o recurso apenas em 25.11.2024, fora do prazo de 15 dias úteis, e deixou de comprovar qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADOLFINA LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADOLFINA LOPES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: a recorrente foi intimada em 30.10.2024 e interpôs o recurso apenas em 25.11.2024, fora do prazo de 15 dias úteis, e deixou de comprovar qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.