AREsp 2964107 - DECISAO

AREsp 2964107 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 11.04.2025 e agravo interposto em 08.05.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando intempestividade que impede o conhecimento do recurso, com consequente majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 11.04.2025 e agravo interposto em 08.05.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando intempestividade que impede o conhecimento do recurso, com consequente majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.