AREsp 2950064 - DECISAO

AREsp 2950064 - DECISAO

Não conheço do recurso porque foi interposto fora do prazo legal (intimada em 18.06.2024 e recurso interposto em 11.07.2024) e a prova trazida (print) foi considerada insuficiente para afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA MORENO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA MORENO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque foi interposto fora do prazo legal (intimada em 18.06.2024 e recurso interposto em 11.07.2024) e a prova trazida (print) foi considerada insuficiente para afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.