AREsp 2950516 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17.02.2025 e interposição em 12.03.2025), configurando intempestividade; a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARIA DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Agravo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Agravo

Case Brief

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Parties

MARIA DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17.02.2025 e interposição em 12.03.2025), configurando intempestividade; a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...