AREsp 2950142 - DECISAO

AREsp 2950142 - DECISAO

Os recursos (Recurso Especial e Agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifesta a intempestividade; a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não regularizou a situação, e, ademais, para aferição da tempestividade prevalece a legislação local do tribunal a quo quanto a recesso forense; diante disso, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DOLORES SANTAOLAIA SCATAMBULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Forense E Contagem De Prazo
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Recesso Forense E Contagem De Prazo

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Parties

DOLORES SANTAOLAIA SCATAMBULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos recursos
  2. 2 preclusão por intempestividade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos (Recurso Especial e Agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifesta a intempestividade; a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não regularizou a situação, e, ademais, para aferição da tempestividade prevalece a legislação local do tribunal a quo quanto a recesso forense; diante disso, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.