AREsp 2962065 - DECISAO

AREsp 2962065 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 16.04.2025; agravo em 08.05.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e aplicando-se a regência dos prazos pela legislação local quanto a recesso e feriados; assim, por intempestividade, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RAFAEL ROSA DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Regência De Prazos Em Recesso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Regência De Prazos Em Recesso

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Parties

RAFAEL ROSA DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazo recursal segundo legislação local
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 16.04.2025; agravo em 08.05.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e aplicando-se a regência dos prazos pela legislação local quanto a recesso e feriados; assim, por intempestividade, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.