AREsp 2955868 - DECISAO

AREsp 2955868 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de comprovação, pelo recorrente, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLELBE LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prorrogação/suspensão/interrupção De Prazo Processual
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prorrogação/suspensão/interrupção De Prazo Processual

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Parties

CLELBE LOPES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 verificação da tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios por comportamento processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de comprovação, pelo recorrente, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.