AREsp 2952934 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09.04.2025 e interposição em 08.05.2025) e por não ter a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se previamente fixados.

Parties: Agravante: RAIMUNDO NONATO DE JESUS SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação

Processo Civil Direito Processual Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO DE JESUS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 inadmissão de Recurso Especial por intempestividade
3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.