AREsp 2938278 - DECISAO

AREsp 2938278 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 10.12.2024 e agravo interposto em 03.02.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a sugestão do sistema eletrônico não a exime do dever de observar a contagem dos prazos; assim, por violação das normas processuais aplicáveis, o recurso não é conhecido, e determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LORECI MARGARETE ANTONIOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação

Case Brief

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Parties

LORECI MARGARETE ANTONIOLLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 dever de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo
  3. 3 efeito de sugestão do sistema eletrônico sobre contagem de prazos

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 10.12.2024 e agravo interposto em 03.02.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a sugestão do sistema eletrônico não a exime do dever de observar a contagem dos prazos; assim, por violação das normas processuais aplicáveis, o recurso não é conhecido, e determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...