AREsp 2949798 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 17.02.2025, interpos o agravo em 12.03.2025 (fora do prazo de 15 dias úteis) e não regularizou a situação apesar da intimação, sendo a petição juntada fora do prazo e incorrendo em preclusão temporal; por consequência, determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: CRISLAINE OLIVEIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CRISLAINE OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Preclusão temporal pela prática de ato fora do prazo
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo por intempestividade com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça