AREsp 2955208 - DECISAO

AREsp 2955208 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimado em 03.03.2025 e interposto em 26.03.2025, fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, sem que a parte tenha regularizado a representação no prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JHONATAN MUNIZ BARRETO; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Tempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN MUNIZ BARRETO

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 regularidade da representação por procurador (procuração e substabelecimento)
  3. 3 prazo processual e intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimado em 03.03.2025 e interposto em 26.03.2025, fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, sem que a parte tenha regularizado a representação no prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.