AREsp 2950894 - DECISAO

AREsp 2950894 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação; além disso, o Recurso Especial atacado foi dirigido contra decisão monocrática, e há entendimento de que é exigido julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO LIMA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

MARCELO LIMA CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inércia na comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação; além disso, o Recurso Especial atacado foi dirigido contra decisão monocrática, e há entendimento de que é exigido julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se