AREsp 2965955 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou a suspensão/interrupção/prorrogação dos prazos por documento oficial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Intimação
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Intimação

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Parties

AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazos por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou a suspensão/interrupção/prorrogação dos prazos por documento oficial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.