AREsp 2964167 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente, embora intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JESSICA RIBEIRO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

JESSICA RIBEIRO FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente, embora intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.