AREsp 2957519 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 17.02.2025 e interpos o Recurso Especial somente em 12.03.2025, sendo descumprido o prazo legal de 15 dias úteis, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo. Em razão da interposição recursal, determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: ISABELLI BARBOSA NAGAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ISABELLI BARBOSA NAGAI

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 17.02.2025 e interpos o Recurso Especial somente em 12.03.2025, sendo descumprido o prazo legal de 15 dias úteis, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo. Em razão da interposição recursal, determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.