AREsp 2960491 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não havendo regularização após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSUE DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso

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Parties

JOSUE DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularização da procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não havendo regularização após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.