AREsp 2950251 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, o STJ exerce duplo controle sobre a admissibilidade, de modo que a certificação de tempestividade pela origem não vincula esta Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver condenação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO BEZERRA DE OLIVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Duplo Controle De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Duplo Controle De Admissibilidade

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Parties

ALEXSANDRO BEZERRA DE OLIVEIRA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 juízo de admissibilidade bifásico (duplo controle)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, o STJ exerce duplo controle sobre a admissibilidade, de modo que a certificação de tempestividade pela origem não vincula esta Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver condenação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.