AREsp 2953923 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUZY MAYANI DE SOUZA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SUZY MAYANI DE SOUZA CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.