AREsp 2950492 - DECISAO

AREsp 2950492 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o art. 220 do CPC não afasta a exigência de intimação, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CIDALIA BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos, Intimação
Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Intimação

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Parties

CIDALIA BISPO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do art. 220 do CPC sobre suspensão de prazos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o art. 220 do CPC não afasta a exigência de intimação, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...