AREsp 2964888 - DECISAO

AREsp 2964888 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 19.12.2024 e agravo em 05.02.2025), o recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a contagem em dias úteis do CPC não se aplica ao processo penal; portanto, por violação dos prazos processuais, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RODRIGO MONTARROYOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Contagem De Prazo, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Contagem De Prazo Recurso Especial Agravo

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Parties

RODRIGO MONTARROYOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação supletiva do CPC ao processo penal
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos nos processos penais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 19.12.2024 e agravo em 05.02.2025), o recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a contagem em dias úteis do CPC não se aplica ao processo penal; portanto, por violação dos prazos processuais, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.