AREsp 2952389 - DECISAO

AREsp 2952389 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.04.2025 e interposição em 19.05.2025) e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO DE SOUSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DE SOUSA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.04.2025 e interposição em 19.05.2025) e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.