AREsp 2954390 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo, assim, manifestamente intempestivo; por esse motivo, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determino, se aplicável, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: REGINA MAURA MORAIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

REGINA MAURA MORAIS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo, assim, manifestamente intempestivo; por esse motivo, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determino, se aplicável, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.