AREsp 2959081 - DECISAO

AREsp 2959081 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a alegação de suspensão de prazos fundada na Portaria STJ/GP N. 790/2024 não afasta a intempestividade, pois, para recursos dirigidos ao Presidente do Tribunal a quo, a contagem de prazos em recesso/feriados segue a legislação local; assim, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: NICELIA APARECIDA VALADAO DE OLIVEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos, Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NICELIA APARECIDA VALADAO DE OLIVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação da legislação local para cálculo de prazos dirigidos ao Presidente do Tribunal a quo
  3. 3 pedido de suspensão de prazos baseado em portaria administrativa

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a alegação de suspensão de prazos fundada na Portaria STJ/GP N. 790/2024 não afasta a intempestividade, pois, para recursos dirigidos ao Presidente do Tribunal a quo, a contagem de prazos em recesso/feriados segue a legislação local; assim, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.