AREsp 2897802 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do agravo, a suspensão ou interrupção do prazo por recesso/feriado local mediante documento idôneo; mesmo após intimação, não regularizou a tempestividade do agravo, e a jurisprudência do STJ reconhece que o art. 220 apenas suspende prazos sem impedir publicações, de modo que, no caso concreto, a contagem processual resultou na intempestividade do agravo protocolado em 11/02/2025.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Recesso Forense, Comprovação De Feriado Local, Publicação/intimação
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Recesso Forense Comprovação De Feriado Local Publicação/intimação

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou recesso forense no ato da interposição
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 220 do CPC sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do agravo, a suspensão ou interrupção do prazo por recesso/feriado local mediante documento idôneo; mesmo após intimação, não regularizou a tempestividade do agravo, e a jurisprudência do STJ reconhece que o art. 220 apenas suspende prazos sem impedir publicações, de modo que, no caso concreto, a contagem processual resultou na intempestividade do agravo protocolado em 11/02/2025.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC