AREsp 2963382 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02.04.2025 e agravo em 30.04.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo manifestamente intempestivo o recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Intimação Majoração De Honorários +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02.04.2025 e agravo em 30.04.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo manifestamente intempestivo o recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo por intempestividade (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º