AREsp 2952510 - DECISAO

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Verificado que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e que a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: NELSON TOLENTINO PANTOJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

NELSON TOLENTINO PANTOJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias corridos)
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Verificado que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e que a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.