AREsp 2954867 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (Recurso Especial e Agravo) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (Recurso Especial e Agravo) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...