AREsp 2961104 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 21.03.2025 e o Recurso Especial foi protocolado em 08.04.2025, ultrapassando o prazo de quinze dias; os documentos juntados (fls. 1505-1507) não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido por intempestivo.

Parties
Recorrente: GUILHERME GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME GONCALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 21.03.2025 e o Recurso Especial foi protocolado em 08.04.2025, ultrapassando o prazo de quinze dias; os documentos juntados (fls. 1505-1507) não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido por intempestivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se