AREsp 2957536 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 04.09.2023 e interposição em 27.09.2023, superior ao prazo de 15 dias úteis), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SÉRGIO HENRIQUE STRINI MAGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

SÉRGIO HENRIQUE STRINI MAGON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por comportamento recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 04.09.2023 e interposição em 27.09.2023, superior ao prazo de 15 dias úteis), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.