AREsp 2951349 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (Recurso Especial e Agravo interpostos fora do prazo de 15 dias úteis), e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos quando intimada; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS SITIANTES E MORADORES DO RIO BONITO E ADJACENCIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS SITIANTES E MORADORES DO RIO BONITO E ADJACENCIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 falta de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazos processuais

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (Recurso Especial e Agravo interpostos fora do prazo de 15 dias úteis), e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos quando intimada; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º
  • Publique-se