AREsp 2963515 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos no que concerne ao Recurso Especial; por essa razão, o relator não conheceu do recurso, determinando, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação em instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ROSANGELA FRACARO BRANDALISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSANGELA FRACARO BRANDALISE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazos processuais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso irregular

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos no que concerne ao Recurso Especial; por essa razão, o relator não conheceu do recurso, determinando, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação em instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...