AREsp 2953907 - DECISAO

AREsp 2953907 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15.04.2025; agravo em 12.05.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 intimação para comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15.04.2025; agravo em 12.05.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...