AREsp 2945870 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (parte recorrente intimada em 14.02.2025 e agravo interposto em 11.03.2025), não havendo regularização apesar de oportunidade; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; assim, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (análise De Tempestividade)
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (análise De Tempestividade)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 não regularização do prazo e preclusão temporal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (parte recorrente intimada em 14.02.2025 e agravo interposto em 11.03.2025), não havendo regularização apesar de oportunidade; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; assim, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...