AREsp 2952280 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo regularizado pela recorrente apesar de intimada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição juntada fora do prazo sofreu preclusão temporal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamento regimentar no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: TEREZINHA ARAUJO DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

TEREZINHA ARAUJO DE SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e prazo recursal
  2. 2 preclusão temporal por protocolização fora do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo regularizado pela recorrente apesar de intimada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição juntada fora do prazo sofreu preclusão temporal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamento regimentar no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.