REsp 2206420 - DECISAO

REsp 2206420 - DECISAO

Acolheram‑se os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco sobre a data de intimação informada na decisão anterior, reconhecendo que a leitura ocorreu em 7.1.2025 e a intimação em 8.1.2025, mas manteve‑se o não conhecimento do recurso porque, por aplicação do art. 220 do CPC, a contagem ficou suspensa até 20.1.2025, iniciando‑se em 21.1.2025 e findando o prazo de 15 dias úteis em 10.2.2025, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Embargante: A P DE VASCONCELOS COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento parcial dos Embargos de Declaração para correção de equívoco sobre a data de intimação; manutenção do não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recesso Forense, Intimação, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Contagem De Prazos
Processo Civil Tempestividade Recesso Forense Intimação Recurso Especial Embargos De Declaração Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

A P DE VASCONCELOS COMBUSTIVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem de prazo durante o recesso forense (art. 220 do CPC)
  3. 3 data de leitura e de intimação em sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco sobre a data de intimação informada na decisão anterior, reconhecendo que a leitura ocorreu em 7.1.2025 e a intimação em 8.1.2025, mas manteve‑se o não conhecimento do recurso porque, por aplicação do art. 220 do CPC, a contagem ficou suspensa até 20.1.2025, iniciando‑se em 21.1.2025 e findando o prazo de 15 dias úteis em 10.2.2025, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos Embargos de Declaração para correção de equívoco sobre a data de intimação; manutenção do não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolhem‑se os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fl. 402
  • Mantém‑se o não conhecimento do recurso (art. 21‑E do RISTJ)