AREsp 2948712 - DECISAO

AREsp 2948712 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), vícios que não foram sanados no prazo concedido; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e substabelecimento completo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), vícios que não foram sanados no prazo concedido; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.