AREsp 2952484 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 02.04.2025 e agravo interposto em 28.04.2025); as provas juntadas (print e remissão a link) não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO DA COSTA SIEBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DA COSTA SIEBRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 insuficiência de print ou remissão a link para demonstrar tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 02.04.2025 e agravo interposto em 28.04.2025); as provas juntadas (print e remissão a link) não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.