AREsp 2895559 - DECISAO

AREsp 2895559 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Recurso Especial foi interposto após o término do prazo recursal (prazo findo em 22.1.2025), e a parte não comprovou, por documento oficial, as suspensões/feriados locais invocados, de modo que restou configurada a intempestividade.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Recesso Forense, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade Recesso Forense Contagem De Prazo Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem de prazo e aplicação do art. 220 do CPC (recesso forense)
  3. 3 comprovação de feriados locais e suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Recurso Especial foi interposto após o término do prazo recursal (prazo findo em 22.1.2025), e a parte não comprovou, por documento oficial, as suspensões/feriados locais invocados, de modo que restou configurada a intempestividade.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).