AREsp 2959237 - DECISAO

AREsp 2959237 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte recorrente, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não se manifestou, restando comprovada a intempestividade; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO PAULO DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadequado

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte recorrente, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não se manifestou, restando comprovada a intempestividade; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se