AREsp 2946242 - DECISAO

AREsp 2946242 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 28.11.2024 e interpôs o Recurso Especial em 15.12.2024, estando fora do prazo de 15 dias previsto em lei e não comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO CARLOS DE CARVALHO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (intempestividade).
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Intimação

Case Brief

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Parties

FABIO CARLOS DE CARVALHO MOURA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 incompetência para conhecer de recurso quando intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 28.11.2024 e interpôs o Recurso Especial em 15.12.2024, estando fora do prazo de 15 dias previsto em lei e não comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestividade).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.