REsp 2207181 - DECISAO

REsp 2207181 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum: a decisão foi disponibilizada em 19.12.2024, publicada em 07.01.2025 por força do recesso; a contagem dos prazos foi suspensa até 20.01.2025 nos termos do art.220 do CPC, motivo pelo qual a contagem iniciou em 21.01.2025 e o 15º dia útil caiu em 10.02.2025, tornando o recurso especial intempestivo. Além disso, a prova trazida (prints/imagens) é insuficiente para comprovar tempestividade ou feriado local, devendo tais fatos ser demonstrados por documento idôneo no ato de interposição.

Parties
Embargante: LEILA BACK DOS SANTOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Recesso Forense, Contagem De Prazos, Art. 220 Do CPC, Erro Material, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade Recesso Forense Contagem De Prazos Art. 220 Do CPC Erro Material Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEILA BACK DOS SANTOS MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material quanto à data da intimação e consequente tempestividade do recurso
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 220 do CPC (suspensão dos prazos no período de 20.12 a 20.1) e interação com arts. 219 e 216 do CPC
  3. 3 Prova admissível da suspensão/feriado local e da tempestividade (prints versus documento idôneo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum: a decisão foi disponibilizada em 19.12.2024, publicada em 07.01.2025 por força do recesso; a contagem dos prazos foi suspensa até 20.01.2025 nos termos do art.220 do CPC, motivo pelo qual a contagem iniciou em 21.01.2025 e o 15º dia útil caiu em 10.02.2025, tornando o recurso especial intempestivo. Além disso, a prova trazida (prints/imagens) é insuficiente para comprovar tempestividade ou feriado local, devendo tais fatos ser demonstrados por documento idôneo no ato de interposição.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se