AREsp 2947282 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (parte intimada em 09.04.2025 e agravo interposto em 07.05.2025), e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, com fundamento nos dispositivos citados do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SILVIA HELENA YOKOO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

SILVIA HELENA YOKOO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (parte intimada em 09.04.2025 e agravo interposto em 07.05.2025), e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, com fundamento nos dispositivos citados do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...