AREsp 2960636 - DECISAO

AREsp 2960636 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias após a intimação, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e com a petição de regularização protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: WANCLEIDE ELIETE MAFFEI MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Préclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Préclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

WANCLEIDE ELIETE MAFFEI MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias
  3. 3 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias após a intimação, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e com a petição de regularização protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.