AREsp 2953141 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal e sem comprovação adequada, por certidão do Tribunal a quo, de suspensão ou de publicação diversa da constante nos autos; assim, não sendo suprido o vício, impõe-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: CLAUDIO ROBERTO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação, Suspensão De Prazos Processuais, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Suspensão De Prazos Processuais Ônus Da Prova

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Parties

CLAUDIO ROBERTO CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ônus da prova sobre data de publicação/disponibilização
  3. 3 aplicação do recesso forense e suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal e sem comprovação adequada, por certidão do Tribunal a quo, de suspensão ou de publicação diversa da constante nos autos; assim, não sendo suprido o vício, impõe-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...