AREsp 2953433 - DECISAO

AREsp 2953433 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal (intimação em 27/06/2025; embargos opostos em 02/07/2025), sendo intempestivos em razão do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; por isso, não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: RAMON LUCAS HOLANDA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Inadmissão De Recurso, Impugnação De Fundamentos
Processo Penal Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Tempestividade Intimação Inadmissão De Recurso Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

RAMON LUCAS HOLANDA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 intimação da decisão
  3. 3 aplicação do prazo de 2 dias corridos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal (intimação em 27/06/2025; embargos opostos em 02/07/2025), sendo intempestivos em razão do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; por isso, não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.