AREsp 2949799 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; a petição de fls. 350-354 foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), não havendo elementos para afastar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento, com aplicação da majoração de honorários de 15% caso haja prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRA CELIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALESSANDRA CELIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Preclusão temporal pela protocolização fora do prazo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; a petição de fls. 350-354 foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), não havendo elementos para afastar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento, com aplicação da majoração de honorários de 15% caso haja prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.