AREsp 2942945 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 25.10.2024; interposição em 22.11.2024, fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), não tendo a parte regularizado os vícios após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Tempestividade Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 25.10.2024; interposição em 22.11.2024, fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), não tendo a parte regularizado os vícios após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Incidência da Súmula n. 115/STJ