AREsp 2970941 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (Recurso Especial em 11.12.2024 após intimação em 21.11.2024; Agravo em 06.05.2025 após intimação em 14.04.2025), restando manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP citados; apesar de regularizada a representação, a intempestividade não foi saneada, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRACAO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS ASPEN AL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal

Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Tempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRACAO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS ASPEN AL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Intempestividade do Agravo
3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Publique-se.
Intimem-se.