AREsp 2954107 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo — interposto fora do prazo de 15 dias úteis — e porque a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizou tempestivamente o feito, ocorrendo preclusão temporal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL LOURENCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL LOURENCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal pela prática de ato fora do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo — interposto fora do prazo de 15 dias úteis — e porque a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizou tempestivamente o feito, ocorrendo preclusão temporal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça